Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de envio e entrega
6. Concessão de direitos de utilização de chaves de licença
7. Concessão de direitos de utilização de conteúdos digitais
8. Reserva de propriedade
9. Garantia
10. Utilização de vales promocionais
11. Utilização de vales-oferta
12. Lei aplicável
13. Foro competente
14. Código de conduta
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais (doravante «CG») da Esoft24 GmbH (doravante «vendedor») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o vendedor e um consumidor ou empresário (doravante «cliente») relativamente aos bens e/ou serviços apresentados pelo vendedor na sua loja online. Fica expressamente excluída a aplicação das condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 A estas Condições Gerais aplicam-se, com as devidas adaptações, os contratos de fornecimento de suportes físicos destinados exclusivamente a armazenar conteúdos digitais, salvo disposição em contrário. Para efeitos das presentes Condições Gerais, conteúdos digitais são dados criados e disponibilizados em formato digital.

1.3 A estas Condições Gerais aplicam-se, com as devidas adaptações, os contratos de fornecimento de conteúdos digitais, salvo disposição expressa em contrário. Para efeitos das presentes Condições Gerais, conteúdos digitais são dados criados e disponibilizados em formato digital.

1.4 A estas Condições Gerais aplicam-se, com as devidas adaptações, as aquisições de vales, salvo disposição expressa em contrário.

1,5 A estas Condições Gerais aplicam-se, com as devidas adaptações, os contratos de fornecimento de vales, salvo disposição expressa em contrário.

1.6 A estas Condições Gerais aplicam-se, com as devidas adaptações, os contratos de cedência de chaves de licença, salvo acordo em contrário. Neste caso, o vendedor compromete-se a fornecer uma chave de licença para a utilização dos conteúdos digitais ou serviços digitais por si descritos (doravante, «produtos digitais»), bem como a conceder os direitos de utilização contratualmente acordados sobre os respetivos produtos digitais. O cliente não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o produto digital. A descrição do produto apresentada pelo vendedor é determinante para as características do produto digital.

1.7 Consumidor, nos termos das presentes Condições Gerais, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para uma finalidade que não possa ser atribuída predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.8 Empresário, nos termos das presentes Condições Gerais, é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com personalidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos constantes da loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, destinando-se apenas a permitir que o cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2 O cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Para tal, depois de colocar os bens e/ou serviços selecionados no carrinho de compras virtual e de concluir o processo de encomenda, o cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens e/ou serviços contidos no carrinho, clicando no botão que conclui o processo de encomenda. Além disso, o cliente também pode apresentar a oferta ao vendedor por fax, e-mail ou correio.

2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,
enviando ao cliente uma confirmação da encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para este efeito, a receção da confirmação da encomenda pelo cliente, ou
entregando ao cliente os bens encomendados, sendo determinante, para este efeito, a receção dos bens pelo cliente, ou
- solicitando o pagamento ao cliente após este ter efetuado a encomenda.

Se se verificarem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que uma delas se concretizar pela primeira vez. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente no prazo acima referido, tal será considerado uma recusa da oferta, pelo que o cliente deixará de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Caso selecione um dos métodos de pagamento disponibilizados pelo PayPal, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à rl et Cie, S.CA, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designado por «PayPal»), aplicando-se os Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=en_DE ou, caso o cliente não disponha de uma conta PayPal, as condições aplicáveis aos pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/uk/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente pagar através de um método de pagamento do PayPal selecionável durante o processo de encomenda online, o vendedor declara desde já aceitar a oferta do cliente no momento em que este clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se o cliente selecionar a forma de pagamento «Amazon Payments», o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe S.CA, 38 Avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designada por «Amazon»).

Se, durante o processo de encomenda online, o cliente selecionar «Amazon Payments» como forma de pagamento, ao iniciar a transação de pagamento clicando no botão que conclui o processo de encomenda, dá simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o vendedor declara a aceitação da oferta do cliente no momento em que este inicia a transação de pagamento ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Quando é feita uma oferta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente, depois de este submeter a encomenda, em formato de texto (por exemplo, por e-mail, fax ou carta). O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de submeter a encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no sítio Web do vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a introdução dos respetivos dados de início de sessão.

2.7 Antes de submeter definitivamente a encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar possíveis erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para facilitar a deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, que permite aumentar a visualização no ecrã. O cliente pode corrigir os dados introduzidos durante o processo de encomenda eletrónica utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
Durante o processo eletrónico de encomenda, o cliente pode corrigir os dados introduzidos a qualquer momento, utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 Para a celebração do contrato, estão disponíveis exclusivamente os idiomas alemão e inglês.

2.9 A tramitação das encomendas e os contactos são, regra geral, efetuados por e-mail e através de processos automatizados de encomenda. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para a tramitação da encomenda está correto, de modo a poder receber nesse endereço os e-mails enviados pelo vendedor. Em particular, se utilizar filtros de SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros encarregados por este da tramitação da encomenda podem ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de livre resolução.

3.2 Para mais informações sobre o direito de livre resolução, consulte as instruções do vendedor relativas ao exercício desse direito.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais, que incluem o IVA legalmente aplicável. Os eventuais custos de envio adicionais são indicados separadamente na descrição do respetivo produto.

4.2 O pagamento pode ser efetuado através de uma das formas de pagamento indicadas na loja online do vendedor.

4.3 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.4 Ao selecionar o pagamento por fatura, o preço de compra vence após a entrega da mercadoria e a emissão da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago sem descontos no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de disponibilizar o pagamento por fatura apenas até um determinado valor da encomenda e de recusar esta forma de pagamento caso o valor da encomenda ultrapasse o limite indicado. Neste caso, o vendedor informará o cliente da respetiva restrição de pagamento nas informações de pagamento da loja online. O vendedor reserva-se ainda o direito de realizar uma análise de solvabilidade quando o cliente selecionar o pagamento por fatura e de recusar esta forma de pagamento caso o resultado da análise seja negativo.

4.5 Se escolher o método de pagamento por fatura, o preço de compra vence após a entrega e a faturação da mercadoria. Neste caso, o preço de compra deverá ser pago, sem qualquer dedução, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de disponibilizar o método de pagamento por fatura apenas até determinado valor da encomenda e de recusar este método de pagamento se esse valor for excedido. Neste caso, o vendedor informará o cliente da respetiva restrição de pagamento nas informações de pagamento da loja online. O vendedor reserva-se ainda o direito de realizar uma análise de solvabilidade caso seja escolhido o método de pagamento por fatura e de recusar este método de pagamento se a análise for negativa.

4.6 Se escolher o método de pagamento «Fatura PayPal», o vendedor cede ao PayPal o seu crédito de pagamento. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal realiza uma análise de solvabilidade com base nos dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento «Fatura PayPal» caso o resultado da análise seja negativo. Se o PayPal autorizar o método de pagamento «Fatura PayPal», o cliente deverá pagar o valor da fatura ao PayPal no prazo de 30 dias a contar da receção da mercadoria, salvo se o PayPal lhe indicar outro prazo de pagamento. Neste caso, o cliente só poderá pagar ao PayPal com efeito liberatório. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continuará a ser responsável por questões gerais dos clientes, por exemplo, sobre a mercadoria, o prazo de entrega, o envio, as devoluções, as reclamações, as declarações e os envios relativos ao direito de retratação ou os créditos. Aplicam-se ainda os Termos e Condições Gerais de Utilização do método de pagamento «Comprar a crédito» do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/ppkar-tnc?locale.x=en_DE.

4.7 Se escolher o método de pagamento «Débito direto PayPal», após a concessão de um mandato de débito direto SEPA, mas não antes de decorrido o prazo para a informação prévia, o PayPal debita o valor da fatura na conta bancária do cliente, por conta do vendedor. Informação prévia é qualquer comunicação (por exemplo, fatura, apólice, contrato) enviada ao cliente que anuncie um débito por meio de débito direto SEPA. Se o débito direto não for executado devido à insuficiência de fundos na conta ou à indicação de dados bancários incorretos, ou se o cliente contestar o débito sem ter direito a fazê-lo, o cliente suportará as comissões cobradas pela instituição de crédito em causa pela devolução do débito, se for responsável por essa situação.

4.8 Se o cliente selecionar um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento «PayPal», o pagamento será processado através do PayPal, que também pode recorrer aos serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Se o vendedor disponibilizar, através do PayPal, métodos de pagamento que impliquem um adiantamento ao cliente (por exemplo, pagamento por fatura ou em prestações), cederá o seu crédito de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal e expressamente identificado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal efetua uma verificação de solvabilidade com base nos dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento selecionado em caso de resultado negativo da verificação. Se o método de pagamento selecionado for aprovado, o cliente terá de pagar o valor da fatura no prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, o cliente só poderá pagar ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal, com efeito liberatório. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continua a ser responsável pelo tratamento de questões gerais dos clientes, por exemplo, relativas aos produtos, ao prazo de entrega, à expedição, às devoluções, às reclamações, às declarações e comunicações de resolução do contrato ou aos créditos a favor do cliente.

4.9 Se o cliente selecionar um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento «mollie», o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie BV, Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterdão, Países Baixos (doravante «mollie»). Os métodos de pagamento disponibilizados através da mollie são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para processar os pagamentos, a mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão aplicar-se condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente será informado separadamente, se for caso disso. Estão disponíveis mais informações sobre a «mollie» na Internet em https://www.mollie.com/en/privacy

4.10 Se o cliente selecionar o método de pagamento «Sofortüberweisung», o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante «SOFORT»). Para pagar o valor da fatura através do «Sofortüberweisung», o cliente tem de dispor de uma conta bancária online autorizada a utilizar o «Sofortüberweisung», autenticar-se devidamente durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento junto da «SOFORT». A transação de pagamento é efetuada imediatamente a seguir, sendo a conta bancária do cliente debitada. O cliente pode encontrar mais informações sobre o método de pagamento «Sofortüberweisung» em https://www.klarna.com/sofort/.

5) Condições de expedição e entrega

5.1 Se o vendedor oferecer o envio dos bens, a entrega será efetuada, salvo acordo em contrário, no endereço indicado pelo cliente, dentro da área de entrega indicada pelo vendedor. Para efeitos de processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processo de encomenda do vendedor. Em caso de escolha do PayPal como método de pagamento, prevalece o endereço de entrega registado pelo cliente no PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a transportadora devolver ao vendedor os bens expedidos por não ter sido possível entregá-los ao cliente, este suporta os custos do envio não concretizado. Isto não se aplica aos custos do envio de ida se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. No que respeita aos custos de devolução, o disposto acima não se aplica se o cliente não for responsável pela circunstância que impossibilitou a entrega ou se tiver estado temporariamente impedido de aceitar a prestação oferecida, salvo se o vendedor o tiver informado da prestação com uma antecedência razoável.

5.3 Não é possível levantar os bens pessoalmente por motivos logísticos.

5.4 Os conteúdos digitais são disponibilizados ao cliente exclusivamente em formato eletrónico, da seguinte forma:

• por transferência
• por email
• através do acesso direto ao site do vendedor

5.5 Os vales são disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

- por email

5.6 As chaves de licença são disponibilizadas ao cliente da seguinte forma:

• por transferência
• por email
• através da apresentação no ecrã

5.7 O vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou inadequado. Isto aplica-se apenas quando a falta de entrega não seja imputável ao vendedor e este tenha celebrado com o fornecedor uma operação concreta de cobertura, com a diligência devida. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade total ou parcial dos bens, o cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

6) Concessão de direitos de utilização de chaves de licença

6.1 A chave de licença disponibilizada autoriza o cliente a utilizar o software ou os conteúdos conforme descrito na respetiva descrição do produto.

6.2 A concessão dos direitos só produz efeitos após o cliente ter pago integralmente a remuneração devida.

7) Concessão de direitos de utilização de conteúdos digitais

7.1 Salvo indicação em contrário na descrição do conteúdo na loja online do vendedor, o vendedor concede ao cliente o direito não exclusivo, ilimitado no espaço e no tempo, de utilizar os conteúdos disponibilizados para fins privados e profissionais.

7.2 É proibida a partilha dos conteúdos com terceiros ou a criação de cópias para terceiros fora dos termos e condições gerais, salvo se o vendedor tiver autorizado a transferência da licença objeto do contrato para terceiros.

7.3 A concessão dos direitos nos termos do § 158, n.º 1, do BGB só produz efeitos quando o cliente tiver pago integralmente a remuneração acordada no contrato. O vendedor pode autorizar provisoriamente a utilização dos conteúdos abrangidos pelo contrato antes desse momento. Essa autorização provisória não implica a transferência dos direitos.

8) Reserva de propriedade

Se o vendedor efetuar uma prestação antecipada, reserva para si a propriedade dos bens fornecidos até ao pagamento integral do preço de compra devido.

9) Garantia

9.1 Salvo disposição em contrário, aplicam-se as normas legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação destas, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de bens:

9.2 Se o cliente agir na qualidade de comerciante

• o vendedor pode escolher a forma de reposição da conformidade,
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição das pretensões relativas a defeitos é de um ano a contar da entrega do bem,
• no caso de bens usados, os direitos e pretensões relativos a defeitos são excluídos,
• o prazo de prescrição não recomeça a contar quando, no âmbito da responsabilidade por defeitos, é efetuada uma entrega de substituição.

9.3 As limitações de responsabilidade e a redução dos prazos de prescrição acima referidas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas do contratante,
• se o vendedor tiver ocultado dolosamente o defeito,
• a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa construção e tenham causado a sua falta de conformidade,
• à eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais ao abrigo de contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

9.4 Além disso, os prazos legais de prescrição de eventuais direitos legais de regresso dos comerciantes mantêm-se inalterados.

9,5 Se o cliente for comerciante na aceção do § 1 do HGB, está sujeito à obrigação comercial de inspecionar e comunicar defeitos, nos termos do § 377 do HGB. Caso o cliente não cumpra as obrigações de comunicação aí previstas, considera-se que aceitou a mercadoria.

9.6 Se o cliente agir na qualidade de consumidor, solicita-se que reclame imediatamente junto do transportador eventuais danos ocorridos durante o transporte e informe o vendedor. O incumprimento desta recomendação não afeta de forma alguma os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

10) Utilização de vales promocionais

10.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais, com um prazo de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante «vales promocionais»), só podem ser utilizados na loja online do vendedor e durante o período indicado.

10.2 Alguns produtos podem estar excluídos da promoção do vale, caso essa restrição esteja prevista no conteúdo do vale promocional.

10.3 Só pode ser utilizado um vale promocional por encomenda.

10.4 O valor dos artigos tem de ser, no mínimo, igual ao montante do vale promocional. O vendedor não reembolsa qualquer saldo remanescente.

10.5 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, o cliente pode escolher um dos restantes métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor para pagar a diferença.

10.6 O saldo do vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.7 O vale promocional não é reembolsado se o cliente devolver, no exercício do seu direito legal de livre resolução, artigos pagos total ou parcialmente com esse vale.

10.8 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode cumprir a sua obrigação, com efeito liberatório, perante o respetivo titular que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorar por negligência grave a falta de legitimidade, a incapacidade para o exercício de direitos ou a falta de poderes de representação do respetivo titular.

11) Utilização de vales-presente

11.1 Os vales que podem ser adquiridos na loja online do vendedor (doravante «vales-presente») só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo indicação em contrário no próprio vale.

11.2 Os vales-presente e os saldos remanescentes podem ser utilizados até ao final do terceiro ano seguinte ao ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados na conta de vales do cliente.

11.3 Os vales-presente só podem ser utilizados antes de a encomenda ser concluída. Não é possível aplicá-los posteriormente.

11.4 Só pode ser utilizado um vale-presente por encomenda.

11.5 Os vales-presente só podem ser utilizados na compra de artigos, não podendo ser utilizados na compra de outros vales-presente.

11.6 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir a encomenda, o cliente pode escolher um dos restantes métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor para pagar a diferença.

11.7 O saldo de um vale-presente não é pago em dinheiro nem vence juros.

11.8 O vale-presente é transmissível. O vendedor pode cumprir a sua obrigação, com efeito liberatório, perante o respetivo titular que utilize o vale-presente na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorar por negligência grave a falta de legitimidade, a incapacidade para o exercício de direitos ou a falta de poderes de representação do respetivo titular.

12) Lei aplicável

12.1 Todas as relações jurídicas entre as partes estão sujeitas à lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.

12.2 No que respeita ao direito legal de retratação, esta escolha da lei não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e endereço de entrega se encontrem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

13) Foro

Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património separado de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do vendedor. Se o cliente tiver sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, caso o contrato ou os direitos decorrentes do contrato possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. No entanto, nos casos acima referidos, o vendedor tem sempre o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.

14) Código de conduta

14.1 O vendedor cumpre os padrões de qualidade «Loja online certificada pela EHI Retail Institute GmbH», disponíveis em http://www.shopinfo.net/haendler/kriterien/index.html.

14.2 O vendedor cumpre os padrões de qualidade da Trusted Shops, disponíveis em www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf

15) Resolução alternativa de litígios

15.1 A Comissão Europeia disponibiliza o seguinte link para a plataforma RLL no seu sítio Web: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Esta plataforma destina-se a ser um ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a contratos de compra e venda e de prestação de serviços em linha celebrados entre consumidores e comerciantes.

15.2 O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante um centro de arbitragem de conflitos de consumo.